Home Care
Recusaram o Home Care? Descubra seus direitos e busque o tratamento domiciliar que você merece!
Apesar das notáveis vantagens oferecidas pelo atendimento domiciliar (home care), muitos convênios optam por recusar a cobertura desse serviço, amparados em cláusulas contratuais restritivas. No entanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, essa atitude é considerada abusiva e deve ser interpretada em favor do paciente.
É importante compreender que, quando há a recomendação médica para internação domiciliar, o plano de saúde não tem o direito de questionar a decisão médica.
A escolha do tratamento adequado é prerrogativa exclusiva do médico, e não da operadora do plano de saúde. Portanto, quando o médico indica a necessidade do home care, nenhuma cláusula contratual que exclua o tratamento prescrito pode se sobrepor à sua saúde e ao direito de receber o cuidado necessário.
Nessa circunstância, o Tribunal de Justiça de São Paulo Consolidou o entendimento na Súmula 90: “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.”
Você pode lutar pelos seus direitos e para que você receba o tratamento adequado, recomendado pelo médico.
Saiba que é possível obter autorização imediata para o tratamento médico através de uma liminar. Assim, por meio de uma ação judicial com pedido de liminar, existe a possibilidade de forçar o plano de saúde a arcar com os custos de tratamentos como o home care.
Nesse caso, é importante reunir todos os documentos essenciais para comprovar a situação diante do Judiciário:
- Relatórios médicos detalhados, laudos e exames que embasam a necessidade da internação domiciliar;
- Negativa do plano de saúde, tais como registros de chamadas, trocas de e-mails, cartas, negativas por escrito, entre outros documentos;
- Cópia do contrato do plano de saúde;
- Os três últimos comprovantes de pagamento das mensalidades.
- Sua carteirinha de plano de saúde, RG e CPF;
O relatório médico deve apresentar de maneira evidente a relevância e urgência do tratamento para a vida do paciente, além de descrever de forma clara o quadro clínico do paciente e o tratamento necessário, sendo documento de grande importância.
Com os documentos separados é importante falar com advogado especialista em direito à saúde, que irá analisar os documentos e verificar a necessidade de documentos complementares de acordo com as possibilidades do seu caso
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